MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MPAS INSTITUTO

01 - Identificação do depósito na CAIXA

12 - Código do depósito

     

     

02 - Nome do contribuinte

03 - Telefone

13 - Competência do depósito

     

     

     

04 - Seção

05 - Comarca

06 - UF

14 - Numero do DEBCAD; CNPJ; CEI; NIT/PIS/PASEP; CPF

     

     

     

     

07 - Vara

08 - Ação

15 - Data do vencimento

     

     

     

09 - Autor

16 - Valor do principal

     

     

10 - Réu

17 - Atm /multa e juros

     

     

11 - Número do processo

18 - Valor total

     

     

37.031 v007 micro

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Operação exclusiva da

Caixa Econômica Federal

01 - Identificação do depósito na CAIXA

12 - Código do depósito

     

     

02 - Nome do contribuinte

03 - Telefone

13 - Competência do depósito

     

     

     

04 - Seção

05 - Comarca

06 - UF

14 - Numero do DEBCAD; CNPJ; CEI; NIT/PIS/PASEP; CPF

     

     

     

     

07 - Vara

08 - Ação

15 - Data do vencimento

     

     

     

09 - Autor

16 - Valor do principal

     

     

10 - Réu

17 - Atm /multa e juros

     

     

11 - Número do processo

18 - Valor total

     

     

37.031 v007 micro

01 - Identificação do depósito na CAIXA

12 - Código do depósito

     

     

02 - Nome do contribuinte

03 - Telefone

13 - Competência do depósito

     

     

     

04 - Seção

05 - Comarca

06 - UF

14 - Numero do DEBCAD; CNPJ; CEI; NIT/PIS/PASEP; CPF

     

     

     

     

07 - Vara

08 - Ação

15 - Data do vencimento

     

     

     

09 - Autor

16 - Valor do principal

     

     

10 - Réu

17 - Atm /multa e juros

     

     

11 - Número do processo

18 - Valor total

     

     

37.031 v007 micro

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Operação exclusiva da

Caixa Econômica Federal

01 - Identificação do depósito na CAIXA

12 - Código do depósito

     

     

02 - Nome do contribuinte

03 - Telefone

13 - Competência do depósito

     

     

     

04 - Seção

05 - Comarca

06 - UF

14 - Numero do DEBCAD; CNPJ; CEI; NIT/PIS/PASEP; CPF

     

     

     

     

07 - Vara

08 - Ação

15 - Data do vencimento

     

     

     

09 - Autor

16 - Valor do principal

     

     

10 - Réu

17 - Atm /multa e juros

     

     

11 - Número do processo

18 - Valor total

     

     

37.031 v007 micro

OBJETIVO

Possibilitar o recebimento dos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos, contribuições federais e seus acessórios, inclusive os depósitos relativos aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, administrados pelo INSS.

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

No caso de depósitos JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS – INSS – todos os campos do formulário devem ser preenchidos, sendo obrigatórios os seguintes:

Campo 1: IDENTIFICAÇÃO DO DEPÓSITO NA CAIXA

informar o número da conta - código da agência, operação, número da conta, dígito verificador - fornecido pela CAIXA, no primeiro depósito

Campo 2: NOME DO CONTRIBUINTE

informar o nome do contribuinte

Campo 3: TELEFONE

informar o número do telefone para contato

Campo 4: SEÇÃO

informar a sigla da seção judiciária, com até 5 caracteres e, no caso de Depósitos Extrajudiciais deixar este campo em branco

Campo 5: COMARCA

Informar a Comarca onde tramita o processo.

Campo 6: UF

Informar a sigla do Estado onde tramita o processo

Campo 7: VARA

informar o número da vara da justiça federal onde tramita o processo, com até 5 caracteres e, no caso de Depósitos Extrajudiciais deixar este campo em branco

Campo 8: AÇÃO

informar o número da ação a que se refere o processo, com até 5 caracteres numéricos e, no caso de Depósitos Extrajudiciais deixar este campo em branco

Campo 9: AUTOR

informar o nome do autor no processo

Campo 10: RÉU

informar o órgão federal (INSS) ou o contribuinte, conforme o caso

Campo 11: NÚMERO DO PROCESSO

para depósito judicial, informar o número do processo judicial, com até 17 caracteres; para depósito extrajudicial, informar o número do processo administrativo e, caso estiver em branco, preencher com o nº DEBCAD, CNPJ, CEI, NIT/PIS/PASEP ou CPF

Campo 12: CÓDIGO DO DEPÓSITO

informar um dos códigos do depósito, definidos pelo INSS (IMPORTANTE: VER LISTA DE CÓDIGOS – Anexo I – Judicial e Anexo II - Extrajudicial)

Campo 13: COMPETÊNCIA DO DEPÓSITO

informar a competência a que se refere o depósito, no formato mm/aaaa

Campo 14: NÚMERO DO DEBCAD, CNPJ, CEI, NIT/PIS/PASEP ou CPF

informar o número de inscrição do DEBCAD, CNPJ, CEI, NIT/PIS/PASEP ou CPF do contribuinte para depósito do INSS

Campo 15: DATA DE VENCIMENTO

informar a data do vencimento da contribuição, no formato dd/mm/aaaa

Campo 16: VALOR DO PRINCIPAL

informar o valor da contribuição

Campo 17: ATM /MULTA E JUROS

informar o valor da atualização, multa e juros

Campo 18: VALOR TOTAL

informar o somatório dos campos Valor do principal e atm/multa e juros

Campo 19: AUTENTICAÇÃO

Autenticação bancária - autenticação legível da CAIXA

CÓDIGO

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPOSTÂNCIAS

EXIGE REFERÊNCIA

TIPO DE DOCUMENTO

0092

Crédito em Cobrança na Procuradoria – DEBCAD

Não exigido

DEBCAD

0107

Crédito em Cobrança na Procuradoria – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0115

Crédito em Cobrança na Procuradoria – CEI

Não exigido

CEI

0123

Crédito em Cobrança na Procuradoria – NIT/PIS/PASEP

Não exigido

NIT/PIS/PASEP

0131

Crédito em Cobrança na Procuradoria – CPF

Não exigido

CPF

0141

Crédito em Cobrança Administrativa – DEBCAD

Não exigido

DEBCAD

0157

Crédito Referente a Patrimônio – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0165

Crédito Referente a Patrimônio – CPF

Não exigido

CPF

0173

Contribuições Ref. a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP

Não exigido

NIT/PIS/PASEP

0181

Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0199

Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI

Não exigido

CEI

0204

Contribuição da Empresa Somente para INSS – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0212

Contribuição da Empresa Somente para INSS – CEI

Não exigido

CEI

0220

Contribuição da Empresa Somente para Outras Entidades – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0238

Contribuição da Empresa Somente para Outras Entidades –CEI

Não exigido

CEI

0246

Arrecadação Bloqueada – CNPJ (CEF)

Não exigido

CNPJ

0254

Arrecadação Bloqueada – CNPJ (Outros Bancos)

Não exigido

CNPJ

0301

Contribuição da Empresa Somente para Salário Educação (FNDE) - CNPJ

Não exigido

CNPJ

0319

Contribuição da Empresa Somente para Salário Educação (FNDE) – CEI

Não exigido

CEI

0327

Contribuição da Empresa Somente para INCRA – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0335

Contribuição da Empresa Somente para INCRA – CEI

Não exigido

CEI

0343

Contribuição da Empresa Somente para SENAI – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0351

Contribuição da Empresa Somente para SENAI – CEI

Não exigido

CEI

0369

Contribuição da Empresa Somente para SESI – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0377

Contribuição da Empresa Somente para SESI – CEI

Não exigido

CEI

0385

Contribuição da Empresa Somente para SENAC – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0393

Contribuição da Empresa Somente para SENAC – CEI

Não exigido

CEI

0409

Contribuição da Empresa Somente para SESC – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0416

Contribuição da Empresa Somente para SESC - CEI

Não exigido

CEI

0424

Contribuição da Empresa Somente para SEBRAE – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0432

Contribuição da Empresa Somente para SEBRAE – CEI

Não exigido

CEI

0440

Contribuição da Empresa Somente para DPC – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0458

Contribuição da Empresa Somente para DPC – CEI

Não exigido

CEI

0466

Contribuição da Empresa Somente para Fundo Aeroviário – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0474

Contribuição da Empresa Somente para Fundo Aeroviário – CEI

Não exigido

CEI

0482

Contribuição da Empresa Somente para SENAR – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0490

Contribuição da Empresa Somente para SENAR – CEI

Não exigido

CEI

0505

Contribuição da Empresa Somente para SESCOOP – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0513

Contribuição da Empresa Somente para SESCOOP – CEI

Não exigido

CEI

0521

Contribuição da Empresa Somente para SEST – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0539

Contribuição da empresa somente para SEST – CEI

Não exigido

CEI

0547

Contribuição da Empresa Somente para SENAT – CNPJ

Não exigido

CNPJ

0555

Contribuição da Empresa Somente para SENAT - CEI

Não exigido

CEI

CÓDIGO

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTÂNCIAS

0602

Recursal – DEBCAD

0628

Facultativo – DEBCAD

0636

Garantia - DEBCAD