TV POR ASSINATURA – PONTO EXTRA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE ASSINATURA DE TELEFONE
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO ORIENTAÇÕES
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TV POR ASSINATURA – PONTO EXTRA

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PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO PONTO EXTRA - Resolução n.º 528. De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.

A norma prevê também no Artigo 30 a cobrança apenas dos serviços de instalação e reparo do ponto extra.






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