CMPA – FL 04| PROC Nº 026716 PLL Nº

CMPA – FL 04| PROC Nº 026716 PLL Nº







CMPA – Fl. 04|__


PROC. Nº 0267/16

PLL Nº 059/16






EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Este Projeto de Lei visa a proibir a caudectomia (remoção de pedaço da cauda ou de toda a cauda de um animal).


Atualmente, existe preocupação crescente com o bem-estar dos animais domésticos e de produção, e estes estão sujeitos a diversos fatores agressores que produzem dor, em decorrência do manejo a que estão submetidos, tais como a caudectomia (Nóbrega Neto, 2008). Esse autor relata que o neonato percebe a dor de modo mais eficaz que o animal adulto. O mesmo autor comenta, ainda, que a caudectomia é realizada sem anestesia-como na maioria das vezes-causa dor intensa, independente da idade em que é realizada, e pode causar dor crônica devido à inflamação e infecção do coto após o procedimento. Kent et al. (2000) demonstraram que o comportamento do animal após a imputação pode permanecer alterado, indicando dor, por até 41 dias após a intervenção.


Vários autores (Graham et al., 1998; kent et al., 1998) estudaram métodos de analgesia e /ou anestesia na tentativa de minimizar o estresse e a dor provocados pela amputação da cauda. No entanto, mesmo realizada com procedimentos analgésicos e anestésicos, o efeito é pequeno sobre a dor provocada, principalmente na técnica que se utiliza de constrição da cauda com anel de borracha


(...)


Segundo a veterinária Annelise Traldi, a caudectomia ou descola é realizada rotineiramente em cordeiros de raças lanadas e em animais da raça Dorper.” Porém por motivos estéticos a cauda de animais da raça Dorper tem sido cortada curta demais” Isso tem levado ao aparecimento de prolapso retal e outras complicações, como dilacerações graves do ânus e do reto.”


No Brasil, Madeira et al. (2000) verificaram que a bicheira causada pela mosca foi o ectoparasita mais frequente em ovinoculturas do Estado de São Paulo. Essa mosca causa grandes prejuízos aos ovinos, inclusive morte de animais. A mosca é atraída por cheiro de sangue, ferimentos, outras bicheiras, e excrementos, onde deposita seus ovos (cerca de 200) na borda das feridas ou nas cavidades naturais do corpo (ânus, vulva, canal lacrimal). As larvas passam por três estágios, todos se alimentando do tecido vivo do animal. Veríssimo (2003) comenta que, entre outros locais, constatou bicheira no ferimento causado pela caudectomia em cordeiros, e Amarante et al. (1992) também constataram 15,5% de bicheiras na cauda amputada de cordeiros, em um rebanho lanado no Estado de São Paulo. Nesse trabalho, os autores acharam 19% de bicheiras localizadas na vulva, sem ferimentos aparentes.1


Diante de tudo o que foi exposto, e haja vista as experiências comprovadas que, de modo prático, assolam e acometem nossos animais sujeitos à amputação da cauda, existe um consenso, tanto no Brasil como no exterior, de que não se deve realizar a caudectomia.


Caudectomia é amputação! E esta Proposição lança o debate e a difusão da ideia em prol do bem-estar dos animais, que serão sensivelmente beneficiados, suprindo, assim, a omissão na legislação sobre assunto tão relevante e atual.

Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres colegas para a provação deste Projeto de Lei.


Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2016.






VEREADOR RODRIGO MARONI

PROJETO DE LEI




Proíbe a caudectomia e obriga os consultórios, as clínicas e os hospitais veterinários a afixarem, em sua sala de recepção, cartaz informando essa proibição.



Art. 1º Fica proibida a caudectomia.


Parágrafo único. Para o fim desta Lei, entende-se por caudectomia o procedimento cirúrgico em que, por razões estéticas, se remove, total ou parcialmente, a cauda de um animal.


Art. 2º Ficam os consultórios, as clínicas e os hospitais veterinários obrigados a afixar, em sua sala de recepção, cartaz com os seguinte dizeres: É proibida a caudectomia.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


























/TAM

1 Fonte: <http://www.milkpoint.com.br/radar-tecnico/ovinos-e-caprinos/caudectomia-proibida-55896n.aspx>. Acesso em: 26 fev. 2016.





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