PEDIDO DE CONSULTA Nº 42009DOF COMARCA DE QUERÊNCIA EXCELENTÍSSIMO

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Pedido de Consulta nº 4/2009-DOF

Pedido de Consulta nº 4/2009-DOF

Comarca de Querência.

Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor,

A ilustre MMª Juíza de Direito Caroline Schneider Guanaes Simões, da Comarca de Querência/MT, consulta a este órgão Corredor, acerca da aplicabilidade das Normas Gerais da Corregedoria Geral-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso relativa o Foro Extrajudicial (CNGCE), Capítulo 8, Seção 2, item 8.2.16, no que tange ao registro de filhos por menor absolutamente incapaz, e quem detém o poder para solicitação e confecção de tais pedidos, e, a quem compete processar a determinação judicial.

É o breve relato:

No que tange ao registro de filhos por menores absolutamente incapazes, a previsão de autorização judicial contida em norma desta Corregedoria é aplicável, salvo melhor entendimento, àquele pai que não tenha representante legal ou à mãe sem a declaração de nascido vivo.

A CNGCE, no Capítulo 8, Seção 2, item 8.2.16, dispõe:

“ O menor relativamente incapaz, com 16 ou 17 anos de idade, poderá efetuar o registro de seu filho sem assistência de seus pais ou tutor. O menor absolutamente incapaz, com 15 anos ou menos, somente poderá registrar seu filho por determinação judicial”.

A norma acima transcrita, frise-se, dirige-se ao pretenso pai que deseja registrar o filho ou à mãe menor que deu à luz fora do hospital ou outra instituição credenciada.

Isto porque, no que se refere ao registro de filho pela própria mãe, quando nascido em instituição de saúde, existe a declaração de nascido vivo, expedida por profissional habilitado, que é instrumento hábil a comprovar a maternidade, salvaguardando o interesse da menor.

Afora o caso de parto em hospital ou instituição assemelhada em que a mãe deva estar de posse da declaração de nascimento original, não estando o menor devidamente representado, deve buscar autorização judicial para o registro de seu filho.

Quanto à competência, transcrevo o teor dos dispositivos estabelecidos nos termos do Código de Organização Judiciária:

“Artigo 51, inciso III, letra “j”, dispondo que compete aos Juízes de Direito e Substitutos, processar e julgar atos de jurisdição voluntária e necessários à proteção da pessoa dos incapazes ou à administração de seus bens.

Como se vê, o dispositivo acima citado deixa claro, a competência do Juiz de Direito e Substituto para processar e julgar atos necessários a proteção de menores incapazes.

Na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, faz alusão quanto a matéria, estabelecida no Capitulo 1, Seção 10, item 17:

“ estabelece que os pedidos de Juízos Cíveis, restauração, suprimento, retificação, nulidade e cancelamento de registro públicos tramitarão perante os respectivos, na forma do artigo 51 do COJE”.

Ante o exposto, manifesto-me no sentido de que seja esclarecido à nobre magistrada que:

- O absolutamente incapaz, devidamente representado, pode efetuar o registro de seu filho, diretamente no serviço de Registro Cível de Pessoas Naturais.

- Em se tratando de mulher, absolutamente incapaz, mas que tenha dado à luz em instituição de saúde e esteja de posse da declaração de nascimento expedida por profissional habilitado, não há a necessidade de representação.

- Nos casos que for necessária a autorização judicial, compete ao interessado e não ao tabelião requerê-la.

- Que a competência para processamento e julgamento do pedido de autorização judicial é do Juízo Cível.

É o parecer sub censura.

Cuiabá, 07 de abril de 2009.

JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE

Juíza Auxiliar da Corregedoria

Vistos,

Acolho o parecer.

Às providências.

Cbá, 07.04.09

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Corregedor Geral da Justiça

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